quinta-feira, 6 de julho de 2017

CONFERÊNCIA ESCOLAR

TEMA: Desvendando o ECA

Objetivo: Levar para dentro das escolas a discussão sobre o ECA em seus temas mais "polêmicos", de modo que, a comunidade escolar (alunos, pais e professores) possam de fato compreender o que diz o ECA, quais os direitos da criança e do adolescente nele garantidos, seus deveres e responsabilidades, assim como de toda a comunidade escolar (família, escola, governo e sociedade em geral) pela garantia e efetivação de todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente estabelecidos no Art.4º do ECA e o Art. 227 da Constituição Federal. Visa ainda, apoiar e incentivar os profissionais de educação a trabalhar em sala de aula conteúdos do ECA em respeito ao Art.32 inciso   da Lei 9.394/96 LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação que torna obrigatório no currículo do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007). 

Subtemas
  • Trabalho Infantil - (Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.)  
  • Maus Tratos Infanto-Juvenis - (Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 13 Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.) 
  • CMDCA e Conselho Tutelar - Art. 88 inciso II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.  
  • Responsabilização penal (Maioridade Penal)Art. 105 Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  • Direitos e Deveres da Criança e do AdolescentesArt. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Deveres: Sujeitos aos Art. 105 e 112 da referida lei)

Metodologia aplicada
A conferência terá início com a plenária no pátio da escola ou num local apropriado a ser escolhido pela direção escolar, onde será apresentado o tema e os subtemas relacionados ao ECA, em seguida o conferencista dará inicio a uma palestra sobre o ECA que será fundamental para os debates em grupos que posteriormente se formarão para cada subtema da conferência, de onde inclusive sairão as propostas a serem apresentadas nos momentos finais do evento e que constarão no relatório final da conferência. Após a plenária inicial e a palestra, todos os alunos participantes receberão um cartão de visita da página da M&M Cursos na internet, com cores diferentes, relacionadas a cada um dos subtemas da conferência, em seguida, todos se dirigirão para as respectivas sala e/ou grupos, onde os debates se darão exclusivamente dentro do tema escolhido aleatoriamente. O objetivo é que cada grupo apresente no minimo 03 propostas relacionados ao tema que poderiam ser implantadas em seu município ou mesmo na escola onde estudam. Para esta etapa da conferência contaremos com 01 professor mediador para cada sala e/ou grupo, bem como com a participação rotativa do conferencista. Ao final dos debates e a sistematização das propostas dentro dos grupos, uma nova plenária será convocada para apresentação dos trabalhos, mas não antes de um breve debate com todos os alunos sobre o ECA e as discussões nos grupos. E para encerramento da conferência, cada grupo terá dois representantes (escolhidos previamente) que participarão de um jogo de perguntas e respostas sobre o ECA onde o grupo vencedor representado terá a taxa de certificação devolvida para aqueles que aderiram.

Tempo de duração da conferência: 04hs

Relatório Final
Ao final da conferência o conferencista recolherá todas as propostas apresentadas pelos alunos para sistematização do relatório final da conferência que será entregue a direção escolar, a Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal de Vereadores e ao Poder Executivo Municipal, com o intuito que tomem conhecimento de como se deu a realização do evento e quais os anseios dos alunos para com a garantia dos seus direitos garantidos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certificados
Serão certificados pela M&M Cursos os alunos participantes da conferência que pagarem uma taxa minima de R$ 5,00 pela impressão do certificado e do material impresso, que deverá ser recolhido pela direção da escola até 48hs antes da realização do evento, quando o diretor, coordenador ou professor responsável encaminhará a relação dos alunos que aderiram ao documento. (Obs: Nenhum aluno será obrigado a aderir ao certificado para poder participar da conferência). 

Todas as escolas que aderirem a proposta da conferência também serão certificadas sem qualquer custo ou taxa de adesão.